Aos Participantes e Assistidos,

Comunicamos que uma proposta de alteração do Regulamento do Plano CD, administrado pela Previbayer – Sociedade de Previdência Privada, foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sociedade e será encaminhada para análise e aprovação da autoridade governamental competente, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

A proposta tem por objetivo principal adequar o Regulamento à legislação vigente, em especial a Resolução CNPC n° 50/2022, Resolução Previc n° 23/2023 e Resolução CNPC n° 60/2024, além de outras melhorias, compatibilizando o Regulamento às melhores práticas de mercado.

Diante desse contexto, pretende-se o seguinte:

– Prever a possibilidade de Inscrição automática, realizada pelo Patrocinador que assim requerer (Resolução CNPC n° 60/2024);

– Ajustar o conceito de incapacidade para dar maior flexibilidade, uma vez que o conceito de invalidez é mais restritivo;

– Ajustar o Tempo de vinculação do Plano e compatibilizá-lo ao Tempo de Serviço Contínuo;

– Inclusão das regras determinadas pela Resolução CNPC n° 50/2022, quais sejam:

– Inclusão da possibilidade do Resgate Parcial;

– Inclusão de necessidade de requerimento para concessão do benefício proporcional ao Participante Vinculado;

– Equiparação da suspensão do contrato de trabalho decorrente de incapacidade de Participante ao Término do Vínculo    Empregatício para fins de concessão de Resgate Integral de Contribuições;

– A opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido não impede a opção pelos demais Institutos Legais Obrigatórios;

– Que dos valores pagos a título de resgate e portabilidade serão descontados eventuais débitos do Participante junto ao Plano;

– Inclusão da possibilidade de diferimento em até 90 dias do pagamento do Resgate Integral de Contribuições, em parcela única.

– Alterações de cunho redacional para conferir maior clareza das disposições regulamentares.

Informamos, ainda, que a proposta do Regulamento do Plano CD e o Quadro Comparativo estão disponíveis abaixo:

PROPOSTA DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PLANO CD

QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO REGULAMENTO DO PLANO CD

É importante ressaltar que as novas disposições regulamentares somente entrarão em vigor após a obtenção da aprovação pela PREVIC. Assim que o requerimento for aprovado, um novo comunicado será enviado aos participantes e assistidos.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa Central de Atendimento.

Atenciosamente,

Previbayer – Sociedade de Previdência Privada

Acácio Carmo

Diretor Superintendente